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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 12 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1979
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Governo da Região Autónoma da Madeira, o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No quadro do pessoal, na rubrica referente ao pessoal auxiliar, na margem das letras de vencimento, onde se lê: «N, O ou S» deve ler-se: «N, Q ou S».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Junho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.