Diário da República n.º 159/1979, Série I de 1979-07-12

Altera o n.º 12 da Resolução n.º 149/79, de 15 de Maio (médicos habilitados com o internato de especialidades)

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra, Lda.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1979

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de Maio (integra na função pública os trabalhadores dos Serviços Médico-Sociais)

Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado

Determina que seja o Fundo de Abastecimento a suportar os encargos resultantes do pagamento dos subsídios ao leite estabelecidos nos n.os 6.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 165/79, de 11 de Abril

Torna público ter o Governo da Etiópia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março (aprova a lei orgânica dos serviços regionais de agricultura do MAP)

Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

Designa a Dr.ª Maria de Nóbrega para membro do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA)