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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 26 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 186/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 21 Junho de 1979
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que no Decreto-Lei n.º 186/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 21 de Junho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foram, por lapso, publicados os mapas, pelo que se procede à sua publicação.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Junho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
O Ministro da Educação e Investigação Científica, Luís Francisco Valente de Oliveira.