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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 22 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De renúncia ao cargo de vogal da Comissão Constitucional da Prof.ª Doutora Isabel Maria Moreira de Almeida Telo de Magalhães Colaço
TEXTO
Declaração
Tendo a Prof.ª Doutora Isabel Maria Moreira de Almeida Telo de Magalhães Colaço renunciado ao cargo de vogal da Comissão Constitucional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, declara-se, para os efeitos do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, que foi a sua renúncia aceite pela Comissão Constitucional em reunião de 3 de Maio de 1979.
Comissão Constitucional, 4 de Maio de 1979. - O Presidente, Ernesto Augusto Melo Antunes.