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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 24 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Publica os novos modelos de impressos (n.os 129, 129-A e 129-B) a que faz referência o artigo 208.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
TEXTO
Declaração
Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os novos modelos de impressos (n.os 129, 129-A e 129-B) a que faz referência o artigo 208.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado por despacho de 22 do corrente mês.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 31 de Janeiro de 1979. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.