Diário da República n.º 119/1979, Série I de 1979-05-24

Aprova o distintivo e as insígnias da Ordem da Liberdade

Atribui a letra E da tabela de vencimentos ao pessoal de diversos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas, correspondentes à categorias equiparadas à de chefe de repartição

Torna obrigatória a primeira venda, na lota, do pescado fresco

Publica os novos modelos de impressos (n.os 129, 129-A e 129-B) a que faz referência o artigo 208.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

Altera vários artigos do Estatuto do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos - INPP

Estabelece a lei orgânica da Secretaria Regional do Trabalho