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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a rectificação da declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim rectificam
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Maio de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.
