Diário da República n.º 123/1979, Série I de 1979-05-29

De ter sido rectificada a rectificação da declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril de 1979

Prorroga o prazo de utilização de um empréstimo no montante de 125000 contos concedido à República de Cabo Verde

Torna extensivo o regime do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, às cooperativas agrícolas de transformação

Torna público que, segundo comunicação do Governo depositário da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, a República de Seychelles notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos da autoridade competente para emitir a apostila prevista no n.º 1) do artigo 3.º da Convenção

Estabelece normas relativas à entrega, para exploração, dos prédios nacionalizados ou expropriados no âmbito da Reforma Agrária

Estabelece medidas tendentes a uniformizar o pagamento da propina de frequência nos ensinos secundário, liceal e técnico

Revoga o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho, que contém as bases regulamentares da actividade de transporte aéreo não regular

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 131/71, de 6 de Abril

Revoga o Decreto-Lei n.º 427/75, de 12 de Agosto, que criou uma comissão directiva no Fundo de Fomento da Habitação

Estabelece a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Planeamento e Finanças

Estabelece a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira