Declaração, de 30 de janeiro

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças do Plano, o Decreto-Lei n.º 430/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 27 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 3.º, n.º 1, onde se lê: «... e constantes da portaria a publicar, nos termos ...», deve ler-se: «... e constantes da portaria a publicar nos termos ...», e no artigo 13.º, onde se lê: «A alínea c) do artigo 46.º do Código da dacção:», deve ler-se: «A alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial passa a ter a seguinte redacção:»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Janeiro de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.