Diário da República n.º 25/1979, Série I de 1979-01-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 430/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 27 de Dezembro

Prorroga os prazos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro (Administração do Porto de Sines)

Prorroga até 28 de Fevereiro de 1979 a data de 31 de Dezembro de 1978 prevista no Despacho Normativo n.º 290/78, de 26 de Setembro, que determina a aplicação da Portaria n.º 522/78, de 7 de Setembro, que fixa os valores dos escalões de rendimento

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 10.º Cartório Notarial de Lisboa

Aprova para ratificação o Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, de 12 de Fevereiro de 1965, assinado em Lisboa em 20 de Maio de 1977

Aprova para adesão a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas

Estabelece normas referentes à entrada de vinhos de pasto na Região Autónoma da Madeira