Decreto n.º 9/79, de 30 de janeiro

Decreto n.º 9/79

de 30 de Janeiro

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado para ratificação o Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, de 12 de Fevereiro de 1965, assinado em Lisboa em 20 de Maio de 1977, cujos textos em português e francês acompanham o presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Carlos Alberto da Mota Pinto - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Assinado em 16 de Janeiro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, assinada em 12 de Fevereiro de 1965

Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa e Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, desejosos de desenvolver as relações entre os dois Estados, em matéria de segurança social, decidiram rever certas disposições da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, de 12 de Fevereiro de 1965, e, para esse efeito, designaram como seus plenipotenciários:

S. Ex.ª o Presidente da República:

O Sr. José Manuel de Medeiros Ferreira, Ministro dos Negócios Estrangeiros;

S. A. R. o Grão-Duque do Luxemburgo:

O Sr. Benny Berg, vice-presidente do Governo, Ministro do Trabalho e da Segurança Social, os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes. achados em boa e devida forma, chegaram a acordo nas disposições seguintes:

ARTIGO 1.º

O parágrafo 1, n.º 1, alínea f) do artigo 1.º da Convenção passa a ter a seguinte redacção:

...

f) O seguro suplementar dos trabalhadores das minas, dos assalariados metalúrgicos e dos motoristas profissionais.

ARTIGO 2.º

O artigo 2.º da Convenção é completado por um parágrafo 4, com a seguinte redacção:

Parágrafo 4 - As disposições da presente Convenção podem ser aplicadas aos regimes dos trabalhadores independentes por via de acordo administrativo.

ARTIGO 3.º

O parágrafo 1 do artigo 4.º da Convenção passa a ter a seguinte redacção:

Parágrafo 1 - As disposições da presente Convenção não podem conferir nem manter o direito de beneficiar, ao abrigo das legislações das Partes Contratantes, de mais de uma prestação da mesma natureza ou de mais de uma prestação referente ao mesmo período de seguro ou período assimilado. Todavia, esta disposição não se aplica às prestações de invalidez, velhice e morte (pensões) que são calculadas nos termos das disposições do capítulo 2 do título III da presente Convenção.

ARTIGO 4.º

O parágrafo 3 do artigo 4.º é revogado.

ARTIGO 5.º

O parágrafo 2 do artigo 9.º da Convenção passa a ter a seguinte redacção:

Parágrafo 2 - Se, nos casos previstos do parágrafo 1 do presente artigo, o trabalhador salariado ou assimilado não preenche as condições previstas nas alíneas a), b) e c) daquele parágrafo, mas tivesse ainda direito às prestações ao abrigo da legislação da Parte Contratante em cujo território tenha estado segurado em último lugar antes da transferência da sua residência se se encontrasse nesse território, mantém o direito às prestações durante um período de vinte e seis semanas a partir do último dia em que tenha estado sujeito ao seguro obrigatório dessa Parte. A instituição da mesma Parte pode solicitar à instituição do lugar de residência a concessão das prestações em espécie, de acordo com as modalidades da legislação aplicada por esta última instituição.

ARTIGO 6.º

O artigo 9.º da Convenção é completado por um parágrafo 3, com a seguinte redacção:

Parágrafo 3 - No caso de transferência de residência do território de uma Parte Contratante para o território da outra Parte, depois da cessação do contrato de trabalho, o trabalhador salariado ou assimilado mantém o direito ao seguro continuado por um período que não pode exceder três meses, no máximo, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da transferência de residência.

ARTIGO 7.º

O parágrafo 2 do artigo 10.º da Convenção passa a ter a seguinte redacção:

Parágrafo 2 - O trabalhador salariado ou assimilado, admitido ao benefício das prestações a cargo de uma instituição de uma das Partes Contratantes e residente no território da mesma Parte, conserva tal benefício quando mude o domicílio para o território da outra Parte, com a condição de ter obtido, antes da transferência, a autorização da instituição competente, a qual terá devidamente em conta os motivos dessa mudança; todavia, esta autorização não pode ser recusada a menos que a transferência de residência do interessado seja susceptível de comprometer o seu estado de saúde ou a aplicação de um tratamento médico.

ARTIGO 8.º

A seguir ao artigo 10.º da Convenção, é inserido um artigo 10.º-bis, com a seguinte redacção:

Art. 10.º-bis - Parágrafo 1 - Um titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de uma Parte Contratante ou um titular de pensões ou rendas devidas ao abrigo das legislações das duas Partes Contratantes beneficia, bem como os seus familiares, de prestações em espécie durante uma estada temporária no território da Parte Contratante que não é a da sua residência, quando o seu estado venha a necessitar de imediata assistência médica, incluindo a hospitalização.

Parágrafo 2 - As disposições dos parágrafos 3 e 4 do artigo 10.º da presente Convenção são aplicáveis por analogia.

Parágrafo 3 - Nos casos previstos no parágrafo 1 do presente artigo o encargo das prestações em espécie incumbe à instituição do lugar de residência do titular que, para a aplicação do artigo 14.º da Convenção, é considerada como instituição competente.

ARTIGO 9.º

O parágrafo 1 do artigo 14.º da Convenção passa a ter a seguinte redacção:

Parágrafo 1 - As prestações em espécie concedidas ao abrigo das disposições do parágrafo 2 do artigo 9.º, dos parágrafos 1, 2 e 6 do artigo 10.º, do parágrafo 1 do artigo 10.º-bis, do parágrafo 1 do artigo 11.º e do parágrafo 2 do artigo 13.º da presente Convenção são objecto de reembolso por parte das instituições competentes àquelas que as tenham concedido.

ARTIGO 10.º

A seguir ao artigo 14.º da Convenção é inserido um artigo 14.º-bis, com a seguinte redacção:

Art. 14.º-bis - Parágrafo 1 - Quando um trabalhador salariado ou assimilado sujeito à legislação de uma Parte Contratante ou um titular de uma pensão ou de uma renda, ou um membro da sua família, falece no território da outra Parte, a morte é considerada como tendo ocorrido no território da primeira Parte.

Parágrafo 2 - A instituição competente toma a seu cargo o subsídio por morte, mesmo se o beneficiário se encontrar no território da outra Parte Contratante.

Parágrafo 3 - No caso de morte de um titular de uma pensão ou de uma renda, ou de um membro da sua família, o subsídio por morte fica a cargo da Parte Contratante que for competente para as prestações em espécie, nos termos do artigo 13.º da presente Convenção.

ARTIGO 11.º

O parágrafo 2 do artigo 17.º da Convenção passa a ter a seguinte redacção:

Parágrafo 2 - Em caso de aplicação da legislação luxemburguesa, o complemento eventualmente devido para perfazer a pensão mínima, o suplemento por descendente, assim como as melhorias especiais são concedidos na mesma proporção que a parte da pensão fixa a cargo do Estado e das comunas.

ARTIGO 12.º

O artigo 17.º da Convenção é completado por um parágrafo 3, com a seguinte redacção:

Parágrafo 3 - Os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação luxemburguesa por nacionais portugueses que não residem no território luxemburguês são assimilados a períodos de residência com vista à atribuição da parte da pensão fixa das pensões luxemburguesas.

ARTIGO 13.º

O parágrafo 1 do artigo 23.º da Convenção passa a ter a seguinte redacção:

Parágrafo 1 - Um trabalhador salariado ou assimilado ocupado no território de uma Parte Contratante e que tenha descendentes que residam ou sejam educados no território da outra Parte tem direito, em favor dos mesmos descendentes, aos abonos de família, nos termos das disposições da legislação da primeira Parte, até à concorrência de um montante de 400 francos luxemburgueses por descendente e por mês. Este montante corresponde ao n.º 225 do índice ponderado do custo de vida luxemburguês estabelecido em função da base de 1948. O referido montante é adaptado ao custo de vida segundo as regras prescritas em matéria de abono de família.

ARTIGO 14.º

O artigo 24.º da Convenção passa a ter a seguinte redacção:

Art. 24.º - Um titular de uma pensão ou de uma renda de velhice, invalidez, sobrevivência, acidente de trabalho ou doença profissional tem direito aos abonos de família, independentemente da Parte Contratante em que residam o titular da pensão ou da renda ou os seus descendentes, nos termos seguintes:

a) O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação de uma das Partes Contratantes, em conformidade com a legislação dessa Parte, tendo em conta o artigo 23.º da Convenção;

b) O titular de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações das duas Partes Contratantes, em conformidade com a legislação da Parte Contratante em cujo território reside, tendo em conta o artigo 23.º da Convenção.

ARTIGO 15.º

A seguir ao artigo 38.º da Convenção é inserido um artigo 38.º - bis, com a seguinte redacção:

Art. 38.º - bis - Sob reserva do consentimento das Partes Contratantes, a República de Cabo Verde pode aderir à presente Convenção.

A adesão à Convenção confere os mesmos direitos e estabelece as mesmas obrigações que a ratificação. Um protocolo de adesão pode prever as disposições especiais eventualmente necessárias para o efeito, dentro do quadro das disposições da Convenção.

ARTIGO 16.º

O ponto I do Protocolo especial passa a ter a seguinte redacção:

I

O território a que é aplicável a Convenção, no que respeita a Portugal, compreende Portugal continental e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.

ARTIGO 17.º

O ponto II do Protocolo especial é revogado e substituído por um ponto II novo, com a seguinte redacção:

II

No caso de aplicação da legislação luxemburguesa, a prestação familiar suplementar prevista na alínea 4) do artigo 8.º da lei modificada de 29 de Abril de 1964, relativa às prestações familiares, corresponde ao abono de família estipulado no artigo 23.º da presente Convenção e fica sujeita à adaptação do custo de vida nas condições nela previstas.

ARTIGO 18.º

O ponto IV do Protocolo especial é revogado.

ARTIGO 19.º

O presente Acordo complementar é ratificado e proceder-se-á à troca dos instrumentos de ratificação logo que possível.

ARTIGO 20.º

O presente Acordo complementar, que terá a mesma duração que a Convenção, entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte àquele em cujo decurso os instrumentos de ratificação tiverem sido trocados.

Em fé do que os plenipotenciários signatários assinaram o presente Acordo complementar e o autenticaram com os respectivos selos.

Feito em Lisboa, a 20 de Maio de 1977, em duplicado, nas línguas portuguesa e francesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

José Manuel de Medeiros Ferreira.

Pelo Grão-Ducado do Luxemburgo:

Benny Berg.

Deuxième Avenant à la Convention entre le Luxembourg et le Portugal sur la Sécurité Sociale, signée le 12 février 1965

Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg et Son Excellence le Président de la République Portugaise, désireux de développer les rapports en matière de sécurité sociale entre les deux États, ont décidé de réviser certaines dispositions de la Convention entre le Luxembourg et le Portugal sur la Sécurité Sociale du 12 février 1965 et ont, à cet effet, désigné comme leurs plénipotenciaires:

Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg:

M. Benny Berg, vice-président du Gouvernement, Ministre du Travail et de la Sécurité Sociale;

Son Excellence le Président de la République Portugaise:

M. José Manuel de Medeiros Ferreira, Ministre des Affaires Étrangères,

lesquels, après avoir échangé leurs pleins pouvoirs, trouvés en bonne et due forme, sont convenus des dispositions suivantes:

ARTICLE PREMIER

Le paragraphe 1er, alinéa 1, litt. f), de l'article 1er de la Convention a la teneur suivante:

...

f) L'assurance supplémentaire des travailleurs des mines, des ouvriers métallurgistes et des chauffeurs professionnels.

ARTICLE 2

L'article 2 de la Convention est complété par un paragraphe 4, de la teneur suivante:

Paragraphe 4 - Les dispositions de la présente Convention peuvent être étendues aux régimes des travailleurs indépendants par voie d'arrangement administratif.

ARTICLE 3

Le paragraphe 1er de l'article 4 de la Convention est modifié comme suit:

Paragraphe 1er - Les dispositions de la présente Convention ne peuvent conférer ni maintenir le droit de bénéficier, en vertu des législations des Parties contractantes, de plusieurs prestations de même nature ou de plusieurs prestations se rapportant à une même période d'assurance ou période assimilée. Toutefois cette disposition ne s'applique pas aux prestations d'invalidité, de vieillesse et de décès (pensions) qui sont liquidées conformément aux dispositions du chapitre 2 du titre III de la présente Convention.

ARTICLE 4

Le paragraphe 3 de l'article 4 de la Convention est abrogé.

ARTICLE 5

Le paragraphe 2 de l'article 9 de la Convention est modifié comme suit:

Paragraphe 2 - Si, dans les cas visés au paragraphe premier du présent article, le travailleur salarié ou assimilé ne remplit pas les conditions prévues aux alinéas a), b) et c) dudit paragraphe et lorsque ce travailleur aurait encore droit aux prestations en vertu de la législation de la Partie contractante sur le territoire de laquelle il a été assuré en dernier lieu avant le transfert de sa résidence s'il se trouvait sur ce territoire, il conserve le droit aux prestations pendant une période de vingt-six semaines à partir du dernier jour qu'il était assujetti à l'assurance obligatoire de cette Partie. L'institution de cette Partie peut demander à l'institution du lieu de résidence de servir les prestations en nature suivant les modalités de la législation appliquée par cette dernière institution.

ARTICLE 6

L'article 9 de la Convention est complété par un paragraphe 3, de la teneur suivante:

Paragraphe 3 - En cas de transfert de résidence du territoire de l'une des Parties contractantes sur le territoire de l'autre Partie à la suite de la cessation du contrat de travail, le travailleur salarié ou assimilé conserve le droit de l'assurance continuée pour une période ne pouvant dépasser trois mois ou plus à compter du premier du mois suivant celui du transfert de résidence.

ARTICLE 7

Le paragraphe 2 de l'article 10 de la Convention est modifié comme suit:

Paragraphe 2 - Un travailleur salarié ou assimilé admis au bénéfice des prestations à charge d'une institution de l'une des Parties contractantes, qui réside sur le territoire de ladite Partie, conserve ce bénéfice lorsqu'il transfère sa résidence sur le territoire de l'autre Partie, à condition d'avoir obtenu, avant le transfert, l'autorisation de l'institution compétente, laquelle tient dûment compte des motifs de ce transfert; toutefois cette autorisation ne peut être refusée que si le transfert de résidence de l'intéressé est de nature à compromettre son état de santé ou l'application d'un traitement médical.

ARTICLE 8

Après l'article 10 de la Convention il est inséré un article 10-bis, de la teneur suivante:

Art. 10-bis - Paragraphe 1er - Un titulaire d'une pension ou d'une rente due au titre de la législation d'une Partie contractante ou un titulaire de pensions ou de rentes dues au titre des législations des deux Parties contractantes bénéficie ainsi que les membres de sa famille des prestations en nature au cours d'un séjour temporaire sur le territoire de la Partie contractante autre que celui où ils résident, lorsque leur état vient à nécessiter imédiatement des soins médicaux, y compris l'hospitalisation.

Paragraphe 2 - Les dispositions des paragraphes 3 et 4 de l'article 10 de la présente Convention sont applicables par analogie.

Paragraphe 3 - Dans les cas visés au paragraphe 1er du présent article la charge des prestations en nature incombe à l'institution du lieu de résidence du titulaire qui pour l'application de l'article 14 de la Convention est considérée comme institution compétente.

ARTICLE 9

Le paragraphe 1er de l'article 14 de la Convention est modifié comme suit:

Paragraphe 1er - Les prestations en nature servies en vertu des dispositions du paragraphe 2 de l'article 9, des paragraphes 1, 2 et 6 de l'article 10, du paragraphe 1er de l'article 10-bis, du paragraphe 1er de l'article 11 et du paragraphe 2 de l'article 13 de la présente Convention font l'object d'un remboursement de la part des institutions compétentes à celles qui les ont servies.

ARTICLE 10

Après l'article 14 de la Convention il est inséré un article 14-bis, de la teneur suivante:

Art. 14-bis - Paragraphe 1er - Lorsqu'un travailleur salarié ou assimilé soumis à la législation d'une Partie contractante ou un titulaire d'une pension ou d'une rente ou un membre de sa famille décède sur le territoire de l'autre Partie, le décès est considéré comme étant survenu sur le territoire de la première Partie.

Paragraphe 2 - L'institution compétente prend à sa charge l'allocation au décès même si le bénéficiaire se trouve sur le territoire de l'autre Partie contractante.

Paragraphe 3 - En cas de décès d'un titulaire d'une pension ou d'une rente ou d'un membre de sa famille l'allocation au décès est à charge de la Partie contractante compétente pour les prestations en nature conformément à l'article 13 de la présente Convention.

ARTICLE 11

Le paragraphe 2 de l'article 17 de la Convention est modifié comme suit:

Paragraphe 2 - En cas d'application de la législation luxembourgeoise le complément dû, le cas échéant, pour parfaire la pension minimum, le suplément pour enfant ainsi que les majorations spéciales sont accordés dans la même proportion que la part de pension fixe à charge de l'État et des communes.

ARTICLE 12

L'article 17 de la Convention est complété par un paragraphe 3, de la teneur suivante:

Paragraphe 3 - Les périodes d'assurance accomplies sous la législation luxembourgeoise par des ressortissants portugais ne résidant pas sur le territoire luxembourgeois sont assimilées à des périodes de résidence pour l'attribution de la part de pension fixe dans les pensions luxembourgeoises.

ARTICLE 13

Le paragraphe 1er de l'article 23 de la Convention est modifié comme suit:

Paragraphe 1er - Un travailleur salarié ou assimilé occupé sur le territoire d'une Partie contractante et ayant des enfants qui résident ou sont élevés sur le territoire de l'autre Partie, a droit pour lesdits enfants aux allocations familiales selon les dispositions de la législation de la première Partie, jusqu'à concurrence d'un montant de quatre cents francs luxembourgeois par enfant et par mois. Ce montant correspond au nombre deux cent vingt-cinq de l'indice pondéré du coût de la vie luxembourgeois rattaché à la base de 1948. Il est adapté au coût de la vie suivant les règles prescrites en matière d'allocations familiales.

ARTICLE 14

L'article 24 de la Convention a la teneur suivante:

Art. 24 - Un titulaire d'une pension ou d'une rente de vieillesse, d'invalidité, de survie, d'accident du travail ou de maladie professionnelle a droit aux allocations familiales selon les règles suivantes, quelle que soit la Partie contractante sur le territoire de laquelle résident le titulaire de pension ou de rente ou les enfants:

a) Le titulaire d'une pension ou d'une rente due au titre de la législation d'une seule Partie contractante, conformément à la législation de cette Partie, compte tenu de l'article 23 de la Convention;

b) Le titulaire de pensions ou de rentes dues au titre des législations des deux Parties contractantes, conformément à la législation de la Partie contractante sur le territoire de laquelle il réside, compte tenu de l'article 23 de la Convention.

ARTICLE 15

Après l'article 38 de la Convention il est inséré un article 38-bis, de la teneur suivante:

Art. 38-bis - Sous réserve du consentement des Parties contractantes, la République du Cap Vert peut adhérer à la présente Convention.

L'adhésion à la Convention confère les mêmes droits et entraîne le mêmes obligations que la ratification. Un protocole d'adhésion peut prévoir les dispositions particulières éventuellement nécessaires à cet effet dans le cadre des dispositions de la Convention.

ARTICLE 16

Le point I du Protocole spécial est modifié comme suit:

I

Le territoire auquel s'applique la Convention, en ce qui concerne le Portugal, comprend le Portugal continental et les archipels Açores et Madère.

ARTICLE 17

Le point II du Protocole spécial est abrogé et remplacé par un point II nouveau, de la teneur suivante:

II

En cas d'application de la législation luxembourgeoise, l'allocation familiale supplémentaire prévue à l'alinéa 4 de l'article 8 de la loi modifiée du 29 avril 1964, concernant les prestations familiales correspond à l'allocation familiale fixée à l'article 23 de la présente Convention et est sujette à adaptation dans les conditions y prévues.

ARTICLE 18

Le point IV du Protocole spécial est abrogé.

ARTICLE 19

Le présent avenant est ratifié et les instruments de ratification seront échangés aussitôt que possible.

ARTICLE 20

Le présent avenant, qui aura la même durée que la Convention, entrera en vigueur le premier jour du mois suivant le mois au cours duquel les instruments de ratification auront été échangés.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures en bas du présent avenant et l'ont revêtu de leur sceau.

Fait à Lisbonne, le 20 mai 1977, en double original, en langues française et portugaise, les deux textes faisant également foi.

Pour le Grand-Duché du Luxembourg:

Benny Berg.

Pour la République Portugaise:

José Manuel de Medeiros Ferreira.