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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Portaria n.º 15/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
1957 a 1963 - 4,80.
deve ler-se:
1958 a 1963 - 4,80.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Fevereiro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.