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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 8 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 457/80, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1980
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 457/80, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No fecho, onde se lê: «Promulgado em 30 de Outubro de 1980», deve ler-se: «Promulgado em 30 de Setembro de 1980».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.