Diário da República n.º 259/1980, Série I de 1980-11-08

Define os sectores prioritários para o investimento estrangeiro e fixa condições a preencher para o efeito da autorização prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto

Prorroga o prazo estabelecido no n.º 2 da Resolução n.º 120/80, de 20 de Março (determina a cessação da intervenção do Estado com restituição aos respectivos titulares das empresas do grupo J. Pimenta, S. A. R. L.)

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 478/80, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 15 de Outubro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 457/80, de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 42/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 11 de Setembro de 1980

Esclarece dúvidas quanto à aplicação dos benefícios concedidos pelos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, e 377/79, de 13 de Setembro (reclassificação de funcionários)

Alarga o quadro de pessoal dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa e de Coimbra

Aumenta o quadro de pessoal do Serviço de Integração Administrativa

Estabelece critérios de aplicação uniforme no que respeita aos mecanismos de recrutamento estabelecidos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro (cobrança de taxas sobre o arroz)

Alarga o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos

Cria um lugar de assessor no quadro do pessoal do Gabinete de Planeamento e Contrôle do ex-MHUC

Cria um lugar de encarregado do pessoal auxiliar no quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas

Adapta o quadro de pessoal de informática do serviço da Direcção-Geral de Transportes Terrestres conforme o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio

Aprova o Acordo Complementar do Acordo Básico de Cooperação Económica e Industrial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela, em Matéria Comercial

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 103908 contos

Derroga a Portaria n.º 560/75, de 17 de Setembro, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade da Torre e Rascoa»

Derroga a Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Nouchés»

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova a norma definitiva NP-1699 - Óleo essencial de laranja doce. (Obtido por expressão.) Características

Aprova as normas definitivas NP-1683, NP-1684, NP-1685, NP-1686, NP-1687, NP-1688, NP-1689, NP-1690, NP-1691, NP-1692, NP-1693 e NP-1694

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47107, de 19 de Julho de 1966 (paragem na Ponte de 25 de Abril por falta de carburante)

Cria o Gabinete de Coordenação do Frio