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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 949/80, de 8 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Adapta o quadro de pessoal de informática do serviço da Direcção-Geral de Transportes Terrestres conforme o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio
TEXTO
Portaria n.º 949/80
de 8 de Novembro
Pelo n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, deverão todos os organismos da Administração Central onde se verifique a existência de serviços de informática fazer a adaptação dos seus quadros de pessoal.
Cumpre agora aplicar tal medida aos funcionários e agentes da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 30.º do citado decreto-lei.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Reforma Administrativa, do Orçamento e dos Transportes, o seguinte:
1.º O quadro do pessoal de informática constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 9/80, de 8 de Abril, será substituído pelo quadro constante do mapa I anexo ao presente diploma.
2.º A transição para as categorias constantes do mapa I anexo será feita de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio.
3.º Os funcionários actualmente providos em categorias que não correspondem às designações previstas no Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, transitarão para as novas categorias de acordo com as equivalências previstas no mapa II anexo.
4.º Transitam para lugares de ingresso de controladores de trabalho os funcionários que há mais de cinco anos se encontram a desempenhar essas funções.
5.º Para efeitos de remunerações e antiguidades este diploma produz efeitos desde 1 de Julho de 1979.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 27 de Outubro de 1980. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Jorge de Figueiredo Lopes. - O Secretário de Estado dos Transportes, José Miguel Nunes Anacoreta Correia.
MAPA I
Quadro do pessoal de informática da Direcção-Geral de Transportes Terrestres
MAPA II
(A que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio)