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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 18 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 406/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1980
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 406/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No mapa I, onde se lê:
deve ler-se:
No mapa II, onde se lê: «1 - Adjunto técnico de 1.ª classe», deve ler-se: «1 - Adjunto técnico de 2.ª classe».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Novembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.