Diário da República n.º 291/1980, Série I de 1980-12-18

De ter a Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas deliberado considerar o seu vogal designado pela Assembleia Regional da Madeira, Dr. Manuel Filipe Correia de Jesus, abrangido por incompatibilidade legal de funções por haver sido eleito deputado à Assembleia da República

Autoriza o desdobramento e transferência para as empresas Matur e Interhotel dos avales prestados pelo Estado a empréstimos efectuados à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L.

Fixa o preço e as condições de intervenção por compra de vinhos para as zonas de intervenção da Junta Nacional do Vinho, Federação dos Vinicultores do Dão, Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e Federação dos Vinicultores da Região do Douro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 406/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1980

Alarga os quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Escola de Formação de Guardas

Torna público que entrou definitivamente em vigor em 31 de Julho de 1980 o Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares da TAP Regional na linha Porto - Bragança

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Empresa Nacional de Urânio, E. P.

Regulamenta alguns aspectos do ensino de Religião e Moral Católicas no ensino primário e sistematiza num único diploma as normas vigentes sobre o mesmo ensino

Adita o n.º 5 ao n.º 3.º da Portaria n.º 519/80, de 14 de Agosto (plano de estudos da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto)

Derroga a Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, no que respeita ao prédio rústico denominado «Quinta da Boavista»

Revoga as Portarias n.os 170/79, de 11 de Abril (fixa o preço de venda de mortandela), e 181/79, de 11 de Abril (fixa o preço de venda de salsichas tipo Francfort)

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar vários contratos com entidades norueguesas para construção de um laboratório de engenharia e investigação industrial