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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação da Secretaria de Estado do Comércio Interno, a Portaria n.º 942/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1.º, onde se lê: «... da lista anexa à Portaria n.º 943/80, de 7 de Novembro», deve ler-se: «... da lista anexa à Portaria n.º 942/80, de 7 de Novembro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Dezembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
