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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o quadro anexo ao Decreto Regulamentar n.º 23/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 1980, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na coluna dos quilómetros, onde se lê: «8,800 a 9,180», deve ler-se: «8,900 a 9,180».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Agosto de 1980. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José de Oliveira Serra.