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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 11 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Publica o novo modelo n.º 9-A, referido no § 3.º do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado por despacho de 29 de Julho de 1980
TEXTO
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publica-se o novo modelo n.º 9-A, referido no § 3.º do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado por despacho de 29 do corrente mês.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 30 de Julho de 1980. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.