Diário da República n.º 210/1980, Série I de 1980-09-11

Altera a composição do quadro de sargentos da Força Aérea, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 167/77, de 23 de Abril

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de munições para aeronaves até ao montante de 10796110$00

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de viaturas especiais até ao montante de 75000000$00, distribuídos pelos anos económicos de 1980 e 1981

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de sobresselentes para aeronaves e equipamentos de apoio até ao montante de 30360000$00, distribuídos por vários anos económicos

Aprova o modelo dos cartões de identidade para uso dos membros do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, bem como, eventualmente, de outro pessoal que lhe preste serviço

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 35/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto

De ter sido rectificada a Portaria n.º 407/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 15 de Julho de 1980

De ter sido rectificada a Resolução n.º 300/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 26 de Agosto de 1980

Estabelece normas relativas à exportação de material de guerra e importação de componentes

Cria no quadro de pessoal técnico da Casa Pia de Lisboa um lugar de assessor (letra B) e um lugar de técnico superior principal (letra D)

Estabelece disposições relativas à representação do Estado Português no consensus da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), bem como à sua gestão

Torna público ter o Governo do Alto Volta depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

Determina que sejam translalados do cemitério da Ajuda, em Lisboa, para a capela privada da Congregação das Servas Franciscanas de Nossa Senhora das Graças, na Quinta do Real, em Braga, os restos mortais da sua fundadora, Maria das Graças Rosa

Aumenta com dois lugares de escrivão-adjunto os 1.º e 2.º Juízos Criminais do Porto

Aumenta o quadro da Secretaria do Tribunal da Relação de Évora com um lugar de contínuo de 2.ª classe

Aprova o modelo do cartão de contribuinte a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro (número fiscal do contribuinte - pessoa singular)

Interpreta o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro (funcionamento da Bolsa de Valores)

Determina quais as directivas monetárias que passam a ser adoptadas para as transacções de comércio externo entre Portugal e a Irlanda

Publica o novo modelo n.º 9-A, referido no § 3.º do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado por despacho de 29 de Julho de 1980

Integra, orgânica e funcionalmente, no Centro Regional de Segurança Social de Beja o estabelecimento para deficientes auditivos de Beja

Integra, orgânica e funcionalmente, no Centro Regional de Segurança Social de Aveiro o Jardim Infantil de Oliveira de Azeméis

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77 a reserva demarcada a Joaquim António Projecto Lapão

Atribui ao Ministro da Agricultura e Pescas competência para alterar, por portaria, os valores das taxas criadas pelo Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho

Fixa o preço do figo e da aguardente de figo da campanha de 1980-1981

Fixa as condições de concessão de licenças de condução de velocípedes com motor e de motocultivadores-reboques