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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 14 de outubro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 312/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1980
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Despacho Normativo n.º 312/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3, onde se lê: «... inscrição até ao dia 22 de Agosto, ...», deve ler-se: «... inscrição até ao dia 22 de Outubro, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.