Diário da República n.º 238/1980, Série I de 1980-10-14

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos sobresselentes para armamento até ao montante de 15600000$00, distribuídos por vários anos económicos

Autoriza a concessão do aval do Estado aos juros em dívida em 30 de Junho de 1980 referentes a operações de crédito concedidas através de instituições de crédito do sector público à Algarvessol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 312/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 713/80, de 24 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1980

Estabelece normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública

Adita vários lugares aos quadros únicos a que se refere o Decreto n.º 69/78, de 15 de Julho (ensino especial)

Torna extensivo aos acordos de reequilíbrio económico e financeiro celebrados no âmbito da assistência da Parempresa o regime previsto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 103/80 (pagamento à Previdência de dívidas vencidas ou vincendas)

Determina que a carreira de pessoal técnico prevista no n.º 9 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, seja considerada, para todos os efeitos, como carreira técnica superior

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro (Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social)

Regulamenta as condições do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA»

Autoriza o Governo a celebrar com os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um contrato de empréstimo até ao montante equivalente ao contravalor em escudos de 9 milhões de marcos alemães

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo até ao montante de 9 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 9 milhões de marcos, 4,5%, 1980»

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a utilizar verbas não despendidas em investimentos com determinado fim específico noutras de idêntica natureza

Altera a composição do anexo II do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio (alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação)

Permite que sejam criados ou alterados os quadros do pessoal docente e não docente dos estabelecimentos oficiais de ensino, com excepção dos do ensino superior

Torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos

Derroga a Portaria n.º 304/76, de 15 de Maio, na parte que respeita às parcelas 19, 20, 21, 44 e 45 do prédio rústico Agualva de Cima

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a João Evangelista Fiúza Cabral da Silveira

Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Herdade de Bencafede», pertencente a Francisco Rosado Gião, Ana Rosado Gião e Domingos Rosado Gião

Determina a passagem da zona de jogo temporário da Figueira da Foz a zona de jogo permanente