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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, a Portaria n.º 627/80, de 16 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na Categoria V - Pessoal auxiliar, onde se lê: «1 - Regente (e) - O», deve ler-se: «1 - Regente (e) - N».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.