Diário da República n.º 248/1980, Série I de 1980-10-25

De ter sido rectificada a Portaria n.º 627/80, de 16 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1980

Actualiza os quantitativos mensais das pensões regulamentares de velhice, invalidez e sobrevivência concedidas pela Caixa Nacional de Pensões

Aprova a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 1005122 contos

Reestrutura os Serviços Sociais da Guarda Fiscal

Fixa a data da laboração do arroz da colheita de 1980 e os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca da produção nacional, da colheita de 1980

Fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca SG Mentol

Atribui à Santa Casa da Misericórdia do Porto e às instituições de assistência, oficiais ou particulares, o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas apurado no exercício de 1979

Aprova a revisão da norma definitiva n.º NP-63 (1974) - Cortiça. Tipos comerciais para trituração

Aprova a revisão das normas definitivas NP-1089 (1975) e NP-1090 (1975)

Aprova a revisão das normas definitivas NP-518 e NP-519

Aprova a revisão da norma definitiva NP-700