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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 24 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 485/80, de 17 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 17 de Outubro de 1980
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o mapa de encargos financeiros anexo ao Decreto-Lei n.º 485/80, de 17 de Outubro, foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, por mero lapso, pelo que deve considerar-se sem efeito a sua publicação.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.