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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 24 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 27/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1980
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regional n.º 27/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No final do diploma consta a seguinte menção, que, por lapso, não foi publicada:
Publique-se.
O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.