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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 311-E/80, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Maio de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No quadro de pessoal, onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.