Diário da República n.º 175/1980, Série I de 1980-07-31

Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, bem como a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, passem a depender, para efeitos administrativos e de gestão de pessoal, a partir de Janeiro de 1981, do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que aprova o quadro do Instituto da Família e Acção Social

Encarrega os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações de promoverem, através das entidades competentes, os inquéritos necessários a um completo e urgente apuramento dos factos, bem como da responsabilidade dos mesmos e da difusão de notícias eventualmente falsas ou deturpadas, resultantes da recente greve da TAP

Exonera o presidente da comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa - RTP, E. P., e nomeia o novo presidente da mesma comissão administrativa

Autoriza a transferência para a Região Autónoma da Madeira do montante de 120000 contos, por conta da verba inscrita no capítulo 04, divisão 01, classificação económica 54.06, alínea 1), do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Ratifica as Resoluções n.os 154/77, de 5 de Maio, e 112/79, de 29 de Março, e autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC a proceder à adjudicação provisória do terminal cerealeiro da margem sul do Tejo - Trafaria

Nomeia para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal o administrador Dr. António dos Santos Loureiro Borges, que já exercia essas funções interinamente

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-B/80, publcado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143 (suplemento), de 24 de Junho de 1980

De ter sido rectificada a Resolução n.º 250/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 14 de Julho de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 311-E/80, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Maio de 1980

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 192-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho

Aumenta dois lugares de inspector superior ao quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação, do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Actualiza os vencimentos dos trabalhadores das instituições de previdência social

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 122, relativa à política de emprego

Fixa em 15% a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P.

Determina quais os projectos da EDP - Electricidade de Portugal, E. P., incluídas no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

Estabelece normas relativas à integração dos professores efectivos dos antigos liceus e escolas do ensino técnico

Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos