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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Despacho Normativo n.º 192-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
Cigarros com filtro normal:
Porto ... 32$50
Ritz ... 32$50
Kart ... 32$50
Sagres ... 32$50
Negritas ... 32$50
SG ... 32$50
SG Ventil ... 32$50
Português Suave ... 32$50
deve ler-se:
Cigarros com filtro normal:
Porto ... 32$00
Ritz ... 32$00
Kart ... 32$00
Sagres ... 32$00
Negritas ... 32$00
SG ... 32$00
SG Ventil ... 32$00
Português Suave ... 32$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.