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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 11 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido aceite pela Comissão Constitucional a renúncia do Prof. Doutor Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda ao cargo de vogal da referida Comissão
TEXTO
Declaração
Tendo o Prof. Doutor Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda renunciado ao cargo de vogal da Comissão Constitucional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, por ir candidatar-se a Deputado à Assembleia da República nas eleições marcadas para o dia 5 de Outubro do corrente ano, declara-se, para os efeitos do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, que foi a sua renúncia aceite pela Comissão Constitucional em reunião de 31 de Julho de 1980.
Comissão Constitucional, 1 de Agosto de 1980. - O Presidente, Ernesto Augusto Melo Antunes.