Diário da República n.º 184/1980, Série I de 1980-08-11

De ter sido aceite pela Comissão Constitucional a renúncia do Prof. Doutor Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda ao cargo de vogal da referida Comissão

De ter sido aceite pela Comissão Constitucional a renúncia do Dr. Luís Manuel César Nunes de Almeida ao cargo de vogal da referida Comissão

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência um lugar de assessor (letra B)

Equipara a subdirector-geral os adjuntos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e revoga a Portaria n.º 189/80, de 23 de Abril, respeitante a estes cargos

Define, para efeitos de inscrição na ADSE, ascendentes do funcionário ou agente

Fixa o dia 5 de Outubro de 1980 para a eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira

Fixa o dia 5 de Outubro de 1980 para a eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores

Define as condições de transferência dos fundos destinados à reconstrução das zonas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo ocorrido no início do corrente ano

Esclarece dúvidas quanto à execução do disposto no Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho (define participações no capital de sociedades do sector público e transfere a titularidade do sector público para o Instituto das Participações do Estado)

Fixa a composição mínima do primeiro almoço «continental» nos hotéis, pensões e estalagens