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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 12 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 236/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 1980
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei n.º 236/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na nova redacção dada ao artigo 410.º do Código Civil, n.º 3, onde se lê: «..., da existência da respectiva licença de construção ...», deve ler-se: «..., da existência da respectiva licença de utilização ou de construção ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.