Declaração, de 25 de julho

Declaração

Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República da Região Autónoma dos Açores, a Resolução n.º 15/79/A, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, foi publicada incompleta, pelo que se procede à publicação da parte omitida, correspondente ao programa n.º 65 «Apoio à informação»:

Evolução do programa no quadro do PMP 77/80

(ver documento original)

16 - Modernização da Administração Pública

A progressiva concretização do regime autonómico tem revelado a extensão das carências da Região em matéria de recursos humanos qualificados e instalações adequadas. Acresce a necessidade de incentivar os trabalhos em curso tendentes à racionalização administrativa e a uma gestão adequada do pessoal.

É, pois, necessário adoptar medidas que conduzam a uma maior eficácia da Administração Regional.

Constituem objectivos, neste domínio, para 1980:

Recrutamento e fixação de pessoal qualificado na Região, nomeadamente nas ilhas onde a sua falta é mais notória;

Valorização técnico-profissional dos funcionários agentes da Administração Regional e Local;

Gestão integrada do pessoal dos serviços regionais;

Informação técnica adequada aos gestores autárquicos e ao funcionalismo da Região e das autarquias;

Instalação e conveniente equipamento dos serviços da Administração Regional;

Obtenção de uma informação mais rápida e detalhada da execução do Orçamento Regional;

Racionalização dos circuitos administrativos;

Para concretização destes objectivos serão promovidas as seguintes acções e medidas de política:

Realização de estudos que conduzam à próxima definição de um esquema de incentivos conducentes à fixação de técnicos na Região e início da sua implementação;

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.