Diário da República n.º 170/1980, Série I de 1980-07-25

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto, excepto as normas já anteriormente declaradas inconstitucionais

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859

Dá nova redacção ao n.º 10.º da Portaria n.º 319/80, de 7 de Junho

Alarga a área de recrutamento para os cargos de director das delegações regionais da Secretaria de Estado da Cultura

Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços e chefe de divisão do quadro de pessoal dirigente do Instituto Português do Livro

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho de 1980

De ter sido rectificada a Resolução n.º 216/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 1980

De ter sido rectificada a Resolução n.º 15/79/A, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, de 31 de Dezembro

Altera, até à entrada em vigor de nova Lei Orgânica, os quadros de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado

Determina que o pessoal ao serviço do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social seja obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentações

Fixa o limite a partir do qual as autorizações para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados deverão ser homologadas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano

Transforma o Instituto Universitário dos Açores em Universidade dos Açores

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 540/79, de 31 de Dezembro (Inspecção-Geral do Ensino)

Aprova o plano de estudos e tabela de precedências da licenciatura em Humanidades da Faculdade de Filosofia de Braga da Universidade Católica Portuguesa

Estabelece medidas relativas ao pagamento de quotizações em dívida ao Fundo de Desemprego

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva demarcada a Joaquim Maria Baptista Carvoeiras e José Maria Carvoeiras

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Cabecinha Capaz e Silvestre

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Manuel Custódio Lourenço

Altera vários artigos da Portaria n.º 225/71, de 1 de Maio (constituição dos órgãos dirigentes da Obra Social dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações)

Estabelece normas com vista à integração nos serviços regionais do pessoal que se encontra vinculado aos serviços periféricos do Ministério da Educação