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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 23 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-A/80, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, tendo sido publicada com incorrecções a declaração de rectificação do Decreto-Lei n.º 200-A/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de hoje, se considera a mesma como anulada, publicando-se de seguida o texto correcto:
No quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê:
deve ler-se:
No quadro a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.