Diário da República n.º 168/1980, Série I de 1980-07-23

Estabelece normas relativas à actualização das pensões de aposentação do pessoal dos CTT

De ter sido rectificada a numeração do decreto regulamentar regional dos Açores publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-A/80, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980

De ter sido rectificada a numeração do Decreto n.º 139-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro

Cria um lugar de assessor, letra C, a inscrever no quadro do pessoal da Universidade do Minho

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

Determina que a isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros encargos legais inerentes à fusão das resseguradoras nacionalizadas abranja as alterações estatutárias impostas pelo Decreto-Lei n.º 517/79, de 28 de Dezembro

Determina que o regime constante do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 142/79, publicado em 30 de Junho, seja tornado extensivo aos trabalhadores bancários que exerçam funções como membros do Governo da República ou dos governos das regiões autónomas

Cria bolsas de formação profissional

Cria os subsídios de emprego-formação de iniciação e de qualificação