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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 23 de julho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a numeração do Decreto n.º 139-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a nomeação do Decreto n.º 139-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se le: «Decreto n.º 139-A/79», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 507-A/79».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.