Declaração, de 13 de maio

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Habitação e Obras Públicas, o Despacho Normativo n.º 135/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 18 de Abril de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No sumário, onde se lê: «... (empréstimo a conceder pelo Fundo de Fomento da Habitação para aquisição de habitação)», deve ler-se: «... (empréstimo a conceder pelo Fundo de Fomento da Habitação, em 1980, no âmbito do Programa Especial para Recuperação de Fogos Imóveis em Degradação)».

No n.º 3, onde se lê: «... artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 707/76, ...», deve ler-se: «... artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 704/76, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.