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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 26 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 75-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 5 de Março de 1980
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o Despacho Normativo n.º 75-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de de 5 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «..., 54/80 e 56/80, publicados ...», deve ler-se: «..., 54/80, 55/80 e 56/80, publicados ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Março de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.