Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26

De ter sido rectificada a Portaria n.º 102/80, de 13 de Março, que dá nova redacção à alínea e) do n.º 312 do capítulo 3 do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/80, de 1 de Setembro

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir dois serventes em regime de prestação de serviço

Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir diverso pessoal em regime de prestação de serviços

Estabelece a equivalência entre as categorias de mergulhadores da Armada e as classes de mergulhadores civis

Delega em cada um dos Ministros a competência para conceder licença sem vencimento pelo período de um ano renovável aos funcionários dos serviços e organismos do respectivo Ministério

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 75-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 5 de Março de 1980

Transfere para os Governos Regionais a competência para a declaração de utilidade pública, prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, relativamente às associações, fundações e outras pessoas colectivas que exerçam a sua actividade em exclusivo na respectiva região autónoma

Altera o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 (integridade e genuinidade de obras de autores falecidos e ainda não caídas no domínio público)

Atribui competência à Secretaria de Estado da Cultura para a defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41/79, de 6 de Março (Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto)

Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem os artigos 36.º e 39.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro (reformulação dos quadros de pessoal da Administração Local)

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 35/80, de 14 de Março, que estabelece medidas quanto à admissão de pessoal na função pública

Cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do ensino oficial

Determina que os importadores de produtos cuja liquidação ao fornecedor tenha ocorrido ou venha a ocorrer posteriormente a 8 de Fevereiro de 1980 reduzam os respectivos preços de venda

Fixa o preço máximo de sulfato de cobre de uso agrícola para a campanha de 1979-1980

Interpreta o n.º 6.º da Portaria n.º 182/79, de 11 de Abril, que fixa o novo regime de preços do açúcar nos diferentes escalões do respectivo circuito de comercialização

Inclui várias freguesias no perímetro hidráulico da concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Douro

Confirma o despacho de 20 de Janeiro de 1979, que aprova as regras de primeiro preenchimento dos lugares do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o complementar do terceiro grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de trabalho» saído no dia 2 de Janeiro de 1980

Nomeia o engenheiro electrotécnico Eduardo Caldas de Oliveira Secretário Regional do Equipamento Social

Exonera o engenheiro Jaime Ornelas Camacho do cargo de Secretário Regional do Equipamento Social

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes do Governo da Região Autónoma da Madeira

Fixa a remuneração mínima dos trabalhadores rurais

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro (vencimentos de chefia)

Estabelece a hora de Verão nos Açores