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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto, de 26 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera o engenheiro Jaime Ornelas Camacho do cargo de Secretário Regional do Equipamento Social
TEXTO
Decreto de 28 de Março de 1980
Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 233.º da Constituição da República;
Nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Estatuto Provisório, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril:
Exonero, a seu pedido, o engenheiro Jaime Ornelas Camacho do cargo de Secretário Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
Assinado em 28 de Março de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.