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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 131/80, de 26 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza os Serviços Prisionais Militares a admitir diverso pessoal em regime de prestação de serviços
TEXTO
Portaria n.º 131/80
de 26 de Março
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por delegação no Vice-Chefe do Estado-Maior-General, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 762/75, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 192/79, de 27 de Junho, o seguinte:
1 - São os Serviços Prisionais Militares autorizados a admitir, em regime de prestação de serviços, o pessoal que se discrimina no quadro seguinte, nos quantitativos e com os vencimentos no mesmo indicados:
2 - A duração dos contratos de prestação de serviço será de seis meses, com início em 1 de Janeiro de 1980.
3 - Às remunerações estipuladas acrescem as importâncias referentes a abono de família, diuturnidades, alimentação e horas extraordinárias a que o referido pessoal tenha direito, nos termos da legislação em vigor.
4 - Os encargos decorrentes do disposto na presente portaria serão suportados pela verba adequada do orçamento dos Serviços Prisionais em vigor.
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 31 de Dezembro de 1979. - O Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Altino Amadeu Pinto Magalhães, general.