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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 1 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 35/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1980
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 35/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 13.º, onde se lê: «(... e Serviço de Acção Social), ...», deve ler-se: «(... e Serviços de Acção Social), ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Março de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.