Diário da República n.º 77/1980, Série I de 1980-04-01

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 35/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1980

Aprova o Regulamento de Admissão aos Cursos de Formação de Inspectores e Subinspectores da Polícia Judiciária

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro