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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 13 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o novo modelo das guias m/6, a que alude o artigo 29.º do Código do Imposto Profissional
TEXTO
Declaração
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, publica-se o novo modelo das guias m/6, a que alude o artigo 29.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 28 de Dezembro de 1979.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 4 de Janeiro de 1980. - Pelo Director-Geral, Herculano Madeira Curvelo.