Diário da República n.º 61/1980, Série I de 1980-03-13

Aprova o Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas e o Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas

Dá nova redacção à alínea e) do n.º 312 do capítulo 3 do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro

Autoriza que a empresa João Nunes da Rocha complete, até 31 de Março de 1980, a entrega dos elementos com os quais deve ser instruída a sua proposta de contrato de viabilização

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 80/79, publicado no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

De ter sido rectificada a declaração publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-F1/79, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1979

De ter sido rectificada a declaração que rectifica o Decreto-Lei n.º 519-C/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 16 de Fevereiro de 1980

Aprova o novo modelo das guias m/6, a que alude o artigo 29.º do Código do Imposto Profissional

Altera o n.º 6.º da Portaria n.º 434/73, de 23 de Junho (prorrogação do prazo destinado a incentivar a implantação de indústrias na área de Sines durante a 1.ª fase de criação do complexo)

Determina que os diferenciais entre os preços fixados pela Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro, para fornecimento de matérias-primas à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas e de alimentos compostos para animais e os preços reais de aquisição serão suportados pelo Fundo de Abastecimento

Regulamenta a matéria respeitante à celebração de contratos para a docência do Ensino Português no Estrangeiro

Institui um prémio anual, com a designação de «Prémio Prof. Doutor Jayme Rios de Sousa», na Faculdade de Ciências do Porto

Concede uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, acrescida de 4708 pontos de majoração, a demarcar no prédio rústico Herdade das Fontes, a favor de José Braga de Carvalho

Altera a capacidade de embalagem do produto fitofarmacêutico com base em D-D

Determina que o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de formação dos preços dos produtos e empresas abrangidos pelo estabelecido nos Decretos-Leis n.os 329-A/74, de 10 de Junho, e 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, não poderá exceder 20% do montante da massa salarial considerada como custo em 31 de Dezembro de 1979

Fixa os novos preços máximos para pesticidas de uso agrícola (fungicidas e insecticidas)

Altera os cadernos de encargos tipo aprovados pelos Decretos n.os 40870, 43683 e 49371, respectivamente de 22 de Novembro de 1956, de 11 de Maio de 1961 e de 11 de Novembro de 1969

Cria os Conservatórios Regionais de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo na dependência da Secretaria Regional da Educação e Cultura