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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Decreto Regulamentar n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 87.º, onde se lê: «O provimento nas categorias das carreiras de impressor de offset,», deve ler-se: «O provimento nas categorias das carreiras de operador de offset,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.