Diário da República n.º 83/1980, Série I de 1980-04-09

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 513-Y/79, de 27 de Dezembro (formalidade do visto dos processos pelo Tribunal de Contas)

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º e ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 417/79, de 16 de Outubro, que regulamenta o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército

Alarga a área de recrutamento a chefes de repartição para o provimento no cargo de director dos serviços administrativos da Secretaria-Geral da Presidência da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 58/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

Equipara ao cargo de director-geral o cargo de director do Teatro Nacional de S. Carlos

Publica os novos impressos modelo n.º 3-A e anexo e mapa discriminativo modelo n.º 12 referidos nos artigos 55.º e 59.º-A do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 14 de Fevereiro de 1980

Define as normas inerentes à estrutura departamental do ensino superior universitário

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963 (pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego)

Fixa as margens globais de comercialização de cimento portland normal embalado em sacos de 50 kg de três folhas

Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção do lanço da Auto-Estrada do Norte, sublanço Aveiro-Estarreja