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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 29 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 10/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1980
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 10/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... para despachar da Secretaria-Geral, da ...», deve ler-se: «... para despachar os assuntos da Secretaria-Geral, da ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Janeiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.